Governo define regras do Imposto Seletivo para 2027: veja o que muda

Via Correio Braziliense

O governo federal finalizou a proposta que estrutura o calendário inicial de cobrança do Imposto Seletivo. Por meio de medida provisória em fase de encaminhamento ao Congresso Nacional, o Palácio do Planalto prevê diretrizes tributárias com início projetado a partir de 1º de fevereiro de 2027, em respeito ao princípio da noventena.

Criado pela Reforma Tributária por meio da Emenda Constitucional 132, o tributo incide sobre artigos avaliados como prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente. A estratégia estabelece um modelo transitório previsto para vigorar durante o primeiro ano, com o objetivo de assegurar previsibilidade aos setores produtivos sem gerar descompasso nas receitas públicas.

Critérios para o cálculo durante a fase de transição

Ao longo de 2027, a proposta prevê que as taxas aplicadas sobre os produtos selecionados espelhem os valores cobrados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A equipe econômica planeja utilizar fórmulas de equivalência técnica para manter a cobrança estável no intervalo entre o encerramento gradual do IPI e a consolidação do novo sistema.

A previsão inicial alcança diretamente os seguintes segmentos industriais:

• Bebidas com alto teor alcoólico e bebidas açucaradas
• Cigarros e outros derivados do tabaco
• Carros particulares de passeio, aeronaves e embarcações
• Apostas e jogos lotéricos, como Mega-Sena, Loteca e Lotofácil

Para assegurar a transição sem vácuo tributário, o governo estuda mecanismos para estender a cobrança vinculada a esses itens até o funcionamento pleno da nova regra, buscando também proteger a indústria doméstica com instrumentos de paridade frente a mercadorias importadas.

Previsão de isenções e alíquota zero

A minuta em discussão delimita situações que não devem sofrer o impacto da nova cobrança em 2027. O benefício atende a demandas de transporte essencial, mobilidade sustentável e inclusão social de determinados grupos, segundo as diretrizes preliminares:

• Veículos adquiridos por motoristas profissionais de táxi
• Automóveis comprados por pessoas com deficiência ou autismo
• Veículos com padrões diferenciados de eficiência sustentável
• Caminhões pesados de transporte de carga
• Equipamentos de uso operacional das Forças Armadas e das forças de segurança
• Extração de bens minerais, prevista para alíquota zero ao longo do primeiro ano

Neutralidade fiscal e projeto definitivo

A proposta busca preservar o equilíbrio fiscal desenhado na transição tributária. Eventuais variações na arrecadação do Imposto Seletivo deverão ter compensação na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Caso a arrecadação se eleve, a alíquota da CBS seria ajustada na mesma proporção para evitar o aumento da carga tributária total.

A etapa gradual está prevista para vigorar até o fim de 2027. Durante esse intervalo, o Poder Executivo planeja submeter ao Congresso Nacional um projeto de lei definindo os percentuais permanentes que vigorarão a partir de 2028.

Uma ferramenta de IA foi usada para auxiliar na produção desta reportagem, sob supervisão editorial humana.